SAAE DE AÇAILÃNDIA DESCUMPRE DECRETO ESTADUAL

 

O governador Flávio Dino através de decreto de nº 11.280 de junho de 2020, suspendeu a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água, gás e tratamento de esgoto, por falta de pagamento em todo Maranhão.

 

O decreto determina que enquanto durar o plano de contingência do coronavírus no Maranhão, não podem haver cortes nesses serviços essenciais, se o consumidor tiver esse direito violado deve procurar o PROCON/MA. Em Açailândia o SAAE – Sistema Autônomo de Água e Esgoto, por se tratar de uma autarquia afirmou, através do seu diretor Halan Nobre, está desobrigado a cumprir o decreto do governador, conforme parecer do STF dado pelos ministros Gilmar Mendes.

 O diretor esqueceu que a decisão referente a suspensão de corte durante a pandemia foi mantida pelo voto da maioria dos ministros do STF em 31/12/2020, e que seu argumento dado a esse blogueiro foi o Parecer de um voto contrário do ministro Gilmar Mende. No mesmo sentido votou Dias Toffoli, que salientou: "admitir a atuação legislativa dos Estados em matéria de energia elétrica, ainda que em razão de uma finalidade louvável, é permitir que interfiram em contratos não firmados por eles".

Diante das declarações do atual diretor do SAAE, nota a falta de sensibilidade em que o governo municipal trata a crise vivida pelos munícipes diante da pandemia do novo coronavírus, que deixou muita gente desempregada e sem oportunidade de trabalho.

 A redação que esteve no SAAE, checando os abusos da autarquia que não consegue cumprir com as obrigações institucionais que vai da entrega de faturas, a leituras e cobranças de taxas abusivas, acesso a 2ª vias, através da internet, que desde 2019, o serviço não funcionar parece não ser a preocupação da autarquia.

 

 O decreto estadual proibi, cobrança de multas, juros e pede a sensibilidade nas negociações para os inadimplentes, situação que não está acontecendo por parte SAAE, descumprindo o decreto estadual e o PROCON/MA.

 Em visita ao PROCON/MA na unidade de Açailândia, onde seus representantes são nomeados pela Prefeitura Municipal de Açailândia, perguntamos aos responsáveis se não estava chegando até eles reclamações sobre cortes, abusos de preços nas faturas, nos foi referenciado o mesmo argumento do diretor do SAAE, no qual esclarecemos que era um parecer, entendimento esse que o atendente também tinha, nos foi informado que até julho a consulta via internet das 2ª vias do SAAE, já estará funcionando, que havia sim, algumas reclamações, mais que referente aos cortes não poderia fazer nada, ou seja, não poderia notificar a autarquia.

A advogada Karen Barros, presidente do Viva / Procon/MA, enfatizou que o consumidor é a parte hipossuficiente, que precisa de proteção neste momento tão delicado, e o PROCON/MA está atuando nessa situação e cobrando a responsabilidade das concessionárias desses serviços públicos.

Porém, em Açailândia a unidade do PROCON/MA, se nega a pôr em pratica o entendimento de sua presidente Karen Barros, não está fazendo valer o direito do consumidor, o telefone disponibilizado (99)9.9230-1555, não funciona dando sempre fora da área de cobertura, complicando para os usuários que se quiser fazer uma denúncia com flagrante, não poderá acontecer.

A população que não acredita na eficiência dos serviços oferecidos pela unidade do PROCON/MA, em Açailândia, falta ações mais incisivas pelo órgão, que nunca conseguiu se quer fazer bancos diminuírem o tempo de espera do usuário em suas agências, fora a má prestação dos serviços públicos, acesso a saúde, exames, situação suspensa em nosso município, garantidos pelo direito do consumidor em seu Art. 6º.

O Estado do Paraná que acionou a justiça para que seu decreto fosse cumprindo, se deu com apoio do legislativo, cominando em uma decisão favorável ao decreto pela maioria dos ministros do STF.

A Câmara de Vereadores de Açailândia que nunca se manifestou sobre a situação, parece estar presa a circunstâncias onde a população não está incluída, o momento epidemiológico que vai de suspensão de fornecimento de água, consultas e exames médicos por parte do poder público municipal parece não interessa a pauta legislativa dos parlamentares acailândenses.

Infelizmente a falta de capacidade e sensibilidade legislativa e do executivo, mostra a carência de planejamento de contingenciamento, diante da crise a largada pelo novo coronavírus em Açailândia, que a anos sofre com a crise econômica por falta de políticas de geração de emprego e renda.   

    

Por

               Marcio Morais